No orçamento de 2022, cada um dos 19 vereadores terá à disposição R$ 327 mil para gastar em emendas impositivas. O total alcançará 6,2 milhões. O valor supera com folga a previsão de gastos de sete secretarias municipais. A iniciativa segue outras cidades que acompanham oexemplo de Brasília, em que o legislativo também avança sobre os orçamentos municipais após a implantação deste gênero de emendas pelo Congresso Nacional em 2019, por meio de Emenda Constitucional.
Os parlamentares podem apresentar durante as votações das Leis as Emendas Impositivas, que são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo obrigado a efetuar os repasses conforme decidido pelo Poder Legislativo.6 de ago. de 2021
“A conquista histórica, desta vez, é representada pelas Emendas Impositivas, que contribuirão diretamente para a gestão financeira dos recursos da Administração Pública”, afirmou a Câmara Municipal de Itapetininga em nota, comemorando a aprovação da peça orçamentária de 2022. A defesa da emenda impositiva é sustentada na tese que os parlamentares conhecem a realidade da localidade melhor e que os recursos seriam mais bem direcionados, além de conferir a descentralização do orçamento e ampliar a participação.
Conforme fonte política, a prática servirá para atender os bairros que estão sua base de apoio. O risco é a transformação desses redutos em clientelismo político ou em currais eleitorais, já que as ações realizadas favorecem o político autor da emenda. Afinal, o vereador tem uma área de atuação por categoria profissional, por segmento e por bairro, além de entidades e associações. Por isso, seus recursos tendem a ser direcionados para seu público eleitor. De acordo ainda com essa fonte, os secretários irão pedir verba para o parlamentar.
Outro agravante que ainda surge e que deverá ser resolvido é quem irá fiscalizar a aplicação dos recursos. A função do parlamentar é propor leis e fiscalizar o Executivo. A partir do próximo ano, os 19 vereadores também assumirão um papel de Executivo. Com isso, a fiscalização, pode ficar comprometida. O papel ficará mais reservado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando envolver algum projeto em que a emenda é impositiva.
No caso de Itapetininga, a Emenda Impositiva está sustentada pelo artigo 140-A da Lei Orgânica Municipal. “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”, afirma o texto. A soma de todas as propostas dos vereadores não pode ultrapassar a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Deste valor, 50% serão aplicados, obrigatoriamente, na área da saúde.
Também está fundamentada no artigo 84 do Regimento Interno da Câmara que afirma que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”. Os vereadores defendem o mecanismo da emenda impositiva, pois todos os anos há sobra do duodécimo, parcela que é repassada à Câmara, mas que é devolvida à Prefeitura no final do exercício.
19 Vereadores terão mais verba que as seguintes secretarias
Secretaria de Governo –R$ 4,4 milhões
Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude – R$3,45 milhões
Secretaria de Cultura e Turismo R$ 3,14 milhões
Secretaria de Agronegócio e Trabalho – R$ 2,76 milhões
Secretaria de Trânsito – R$ 2,72 milhões
Secretaria de Negócios Jurídicos – R$ 1,6 milhão
Secretaria de Comunicação – R$ 1,2 milhão
