A deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP) enviou para os prefeitos e prefeitas do estado de São Paulo informações da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), com link de acesso para que os municípios possam tirar suas dúvidas e fazer a inscrição no Ministério da Cultura.
No ofício, a parlamentar explicou que a Lei viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. Todos os entes federativos têm direito a acessar os recursos para apoiar e desenvolver as artes e a cultura local.
Os estados e municípios precisam fazer a solicitação por meio do cadastro de um Plano de Ação na plataforma TransfereGov até o dia 11 de julho de 2023. O valor que cada estado e município tem direito a receber está disponível na plataforma TransfereGov e também na página da Lei Paulo Gustavo no site do Ministério da Cultura (http://gov.br/leipaulogustavo).
Após aprovação do plano de trabalho e assinatura do termo de adesão e feita a transferência de recursos pelo governo federal, os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal.
O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores, mas estará disponível em todo o processo de implementação da lei, prestando assistência técnica a todos os estados e municípios.
