POR LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI
A revisão da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trata-se de uma correção em decorrência do fato de que no ano de 1999 a Caixa Econômica Federal alterou a maneira como o saldo da conta dos trabalhadores era corrigido, passando então a utilizar o Fundo TR (Taxa Referencial), que, na prática rende menos que a inflação e que acabou prejudicando 60 milhões de trabalhadores.
Assim, a revisão pleiteia a diferença entre a correção monetária feita pela Taxa Referencial e outro índice de atualização monetária que melhor reflete a inflação do período.
Quem pode pedir a revisão
A revisão é possível não só para quem ainda tem o saldo nas contas do FGTS, como também para quem já sacou parcial ou integralmente os valores do fundo, seja para utilização na compra de imóvel, aposentadoria, etc.
Como pedir a revisão?
Para pedir a revisão o primeiro passo é buscar a ajuda de um advogado, pois o pedido tramita de forma judicial na esfera federal, em processo movido contra a Caixa Econômica Federal.
Quais os documentos necessários:
RG
CPF
CARTEIRA DE TRABALHO
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS, QUE PODE SER OBTIDO NO SITE OU NO APP DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DIRETAMENTE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
Qual o prazo para ingressar com a ação?
Como o julgamento perante o STF pode gerar efeitos favoráveis apenas e tão somente para aqueles que já tem ação em curso, o prazo para ajuizamento da ação termina antes que referido julgamento aconteça de forma definitiva.
Contudo, o julgamento anteriormente agendado para o dia 13/05/2.021 foi adiado pela Corte e aguarda designação de nova data.
Assim, se você se encaixa na hipótese acima descrita, não deixe para a última hora. Procure um advogado e exerça seu direito!
LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI É ADVOGADA COM ATUAÇÃO EM DIREITO DE SAÚDE, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E FAMÍLIA – OAB/SP 266.556
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