A Prefeitura de Itapetininga criou um formulário digital que tem como objetivo recolher informações e sugestões da população para para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022. Período para recebimento de sugestões de 13/06/2022 a 13/07/2022.
Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), e a cada quatro anos, o Plano Plurianual (P.P.A.).
Segundo a prefeitura, o planejamento orçamentário nos dá a direção, as metas e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.). Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano.
Enquanto o P.P.A. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
As sugestões podem ser enviadas pelo link: http://bit.ly/loa-ldo-2023-itape
